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Taxas devidas à Anacom

Alguns colegas têm-se dirigido à Tertúlia questionando sobre a cobrança da taxa de radioamador.
Consultado o regulamento ...

                           Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto                                                 . 
Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas ao ICP-ANACOM

Artigo 7.º

Liquidação

As taxas a que se refere o artigo 2.º são liquidadas pelo ICP-ANACOM através da emissão de nota de liquidação e cobrança, a qual contém a demonstração da liquidação, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado.
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 é de aguardar!  

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