Consultado o regulamento ...
Regulamento n.º 355/2012, publicado a 13 de agosto .
Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas ao ICP-ANACOMArtigo 7.º
Liquidação
As taxas a que se refere o artigo 2.º são liquidadas pelo ICP-ANACOM através da emissão de nota de liquidação e cobrança, a qual contém a demonstração da liquidação, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado.
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é de aguardar!
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