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(Artº Quarto dos Estatutos)

Novas regras para compras online extracomunitárias

A nova legislação comunitária, relativa à aplicação do IVA no comércio eletrônico, vai eliminar a isenção do IVA e da Franquia Aduaneira nas compras extracomunitárias até aos 22 Euros.

 

A legislação entra em vigor a 1 de julho de 2021 e, a partir desse dia, todas as compras que entrem em Portugal, independentemente do valor do objeto e dos dados em que foi adquirido, vão passar dar lugar ao pagamento de IVA e ao respetivo desalfandegamento .

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