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(Artº Quarto dos Estatutos)

Nova regulamentação de amador

 COMUNICADO aos associados da ARRLx + TRGM e demais colegas interessados:

A ARRLx e a TRGM reuniram, ontem dia 9-set, mais uma vez, com a ANACOM na discussão de propostas para a nova regulamentação de amador (decreto-lei, procedimentos e QNAF).

Após a audição de várias associações e radioamadores individuais a ANACOM informou que:

1. o projeto do novo decreto vai circular pelos vários departamentos da ANACOM para parecer;

2. pretende, antes do final do ano, ter o projeto de decreto-lei pronto para envio ao governo para aprovação;

3. caso haja concordância e aprovação, por parte do governo, a ANACOM terá um prazo (90-120 dias) para regulamentar o decreto-lei;

4. já foram discutidas e obtido consenso sobre a maioria das propostas, relativas aos procedimentos e às frequências estes sim, (Procedimentos e QNAF), que serão objeto de consulta pública.

Não podendo divulgar o teor das reuniões devido a compromisso aceite podemos, no entanto, afirmar que estamos muito satisfeitos quanto ao acolhimento das nossas propostas, nomeadamente:

- a eliminação do período de escuta da categoria 3;

- a eliminação do prazo para subida de categoria;

- eliminação da idade mínima para se candidatar a exame de amador;

- a possibilidade de se candidatar, inicialmente, ao exame da categoria para a qual se sinta habilitado;

- acesso, das categorias 2 (Novice) e 3 (Entry Level) à maioria das bandas;

entre diversos outros aspetos que se aproveitou para melhorar.

Queremos salientar, o enorme empenho e disponibilidade sentido, por parte dos representantes da ANACOM (engª . Luisa Mendes, engº. Carlos Antunes e D. Ema Esteves) em ir ao encontro do desejado pelos amadores, na medida do possível, atendendo a que há matérias reguladas por acordos internacionais cujas limitações não podem ser ultrapassadas.

ARRLx – António Viegas

TRGM – José Machado

Taxa anual ANACOM

 Começaram a chegar, hoje, às caixas de correio eletrónico a fatura, relativa à taxa anual de utilização do espetro, a pagar até 04 de Outubro próximo.


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