TRGM-Tertúlia Radioamadorística Guglielmo Marconi: ANACOM - Taxa anual de utilização do espetro 2022

ANACOM - Taxa anual de utilização do espetro 2022

Começaram hoje a chegar, às caixas de correio eletrónico, as faturas da ANACOM relativas à taxa anual de utilização do espetro-2022, a pagamento até 06 de Outubro próximo.

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Artº 194º Código Penal

Código Penal
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada
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Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações

1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.

3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.