1) Disponibilização das faixas de frequências 17,8-18,6 GHz e 18,8-19,3 GHz / 27,6-28,4 GHz e 28,6-29,1 GHz ao serviço fixo por satélite, para funcionamento de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ou não ao público;
2) Alinhamento com a Decisão da Comissão 2006/771/CE, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização de espectro de radiofrequências com vista a sua utilização por equipamentos de pequena potencia e curto alcance, e respetivas alterações;
3) Disponibilização da faixa de frequências 472-479 kHz ao serviço de amador e alteração das condições de acesso as faixas 50-52 MHz e 1270-1300 MHz também para o serviço de amador;
4) Disponibilização da faixa de frequências 5091-5150 MHz ao serviço móvel aeronáutico, de forma a prever aplicações da faixa.
Foi aprovado, em simultâneo, o relatório da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência da deliberação de 27 de junho de 2013.
A decisão final consta de documento que deverá ser consultado em http://www.anacom.pt/streaming/Adenda_2013_QNAF.pdf?contentId=1172810&field=ATTACHED_FILE
Chamamos a especial atenção dos radioamadores para o Anexo 6, nas páginas 20 e 21.
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