Ex.mo Senhor,
Na sequência do seu pedido de esclarecimento em epígrafe sobre as condicionantes na utilização de estações de amador por parte de amadores da categoria 3, … … …, informamos:
1. de acordo com a alínea b) do n.º 2 do art.º 8º do Decreto-Lei n.º 53/2009, os amadores da categoria 3 podem utilizar as estações individuais de qualquer outro amador (desde que não seja também da categoria 3), sob sua supervisão, cumprindo as restantes regras estabelecidas; a interpretação do termo "supervisão" pode ser encontrada nos dicionários da língua portuguesa e, de uma forma geral, significa "coordenação", "responsabilidade";
2. de acordo com a alínea a) do mesmo n.º 2, os amadores da categoria 3 podem utilizar as suas estações individuais de amador apenas em modo de recepção, isto é, não é permitido o uso dessa estação em modo de emissão, haja ou não supervisão de quem quer que seja;
3. de acordo com a alínea c) do mesmo n.º 2, os amadores da categoria 3 podem utilizar as estações de amador de uso comum, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, seguindo as regras estabelecidas;
4. as regras e procedimentos a aplicar na utilização de estações de amador durante a realização de concursos são as mesmas que se aplicam na utilização de estações fora de concursos, com a excepção da situação prevista nos n.os 3e) e 4d) da Parte IX dos Procedimentos e regras aplicáveis aos SAAS. Tal como já foi mencionado em resposta anterior, uma das razões da existência da categoria 3 é a de proporcionar ao amador algum tempo para se enquadrar dentro dos procedimentos e regras de utilização do espectro radioelécrico atribuído aos serviços de amador, quer pelo contacto pessoal ou escuta de outros amadores, quer pelo estudo e procura individual.
Deste modo, aconselhamos vivamente a leitura atenta da legislação em vigor e dos procedimentos associados, que podem ser encontrados na nossa página http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=38761&themeMenu=1#horizontalMenuArea
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