Como diz um distinto colega
radioamador “isto é uma atividade com regras...”
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Os processos abertos pela ANACOM, em regra, têm
por base ... ações de fiscalização de mercado e ações de monitorização e
controlo do espectro realizadas pela ANACOM
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participações e autos da PSP e GNR.
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a esmagadora maioria respeita a fiscalizações
do regime relativo a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, bem
como à sua colocação e disponibilização em mercado
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os
processos de contraordenação instaurados ascenderam a 28, dos quais 25% são
relativos ao serviço de amador de radiocomunicações
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(extratos da notícia no sitio da Anacom https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1460666 )
