Assim,
Com a entrada em vigor do Dec.-Lei nº 53/2009, os novos amadores/titulares de CAN da categoria 3 ficam, de acordo com a alinea a) do nº 2 do Artigo 8º, autorizados a "Utilizar as suas estações individuais...apenas em modo de recepção...".
Podem, no entanto "Utilizar estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão..."(e responsabilidade!)"...nos modos de emissão e recepção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas", como referido na alínea b). Parece claro!
Podem, ainda, de acordo com a alínea c),"Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário..." (só estas!) "...que a este..." (amador) "...forem permitidas."
Devem, no entanto, os colegas ter em atenção os
"PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE
MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E
AMADOR POR SATÉLITE
...12. No estabelecimento de uma comunicação, o amador deve observar os
seguintes procedimentos:
a) Emitir o IC da sua estação no início e no fim de cada chamada;
b) Ao utilizar uma estação de amador da qual não é titular, o amador deve
transmitir o IC da estação operada seguido do IC da sua própria estação,
excepto nos casos previstos na alínea e) do n.º 3 e na alínea d) do n.º 4;
..." (em concursos com conhecimento prévio à Anacom da lista de amadores).
Logo, deve ser dito: CT1xxx operada por CR7xxx.
Sabemos que (todos) nos identificamos com o "nosso" indicativo (é só nosso!) mas, por direito, o indicativo (IC) é da estação e não do operador (esse tem o CAN!), conforme o
"Artigo 16º, nº 1- O ICP-ANACOM consigna um indicativo de chamada (IC) à estação fixa principal..."
No caso, é uma questão de direito mas, também, de legitimidade e de respeito pelo colega radioamador (se eu estou "a bordo" de uma estação, a utilizar condições que não me pertencem, não devo chamar a mim o mérito das condições, que não tenho...).
Por último, algumas associações de radioamadores, em 2010 fizeram uma proposta à ANACOM, que aguarda resposta no sentido de, entre outros aspectos, reduzir o tempo de permanência obrigatória na categoria 3.
José Machado, operador da estação CT1BAT
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